Decisão da Presidência nº 2176 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Outubro de 2008
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Decisão da Presidência nº 2176 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Outubro de 2008
DECISÃO: Trata-se de ação cautelar proposta pela Companhia Comercial OMB para conferir efeito suspensivo a recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região
A requerente obteve a concessão da ordem pleiteada em mandado de segurança em que discutia a utilização de “créditos-prêmio” de IPI. O TRF – 3ª Região reformou a sentença. O recurso extraordinário n...Veja o conteúdo completo deste documento
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