Acórdão nº 70026274597 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Câmara Cível, 29 de Outubro de 2008

Magistrado Responsável: Niwton Carpes da Silva

Tipo de Recurso: Apelação Cível

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Resumo

APELAÇÃO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. BRASIL TELECOM S/A. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO. VALOR PATRIMONIAL. BALANCETE MENSAL. CRITÉRIO JUSTO-LEGAL. NECESSIDADE DE UNIFORMIZAÇÃO DE ENTENDIMENTO PARA ENFRENTAMENTO DE AÇÕES PLURAIS E RESGATE DA PACIFICAÇÃO SOCIAL. CONVERSÃO DA DIFERENÇA ACIONÁRIA EM INDENIZAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES DA CELULAR CRT. DIVIDENDOS.

RECURSO DA DEMANDADA PROVIDO EM PARTE.

RECURSO DA DEMANDANTE DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70026274597, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em 29/10/2008)

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