Decisão Monocrática nº 70024528564 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Terceira Câmara Cível, 22 de Outubro de 2008
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Resumo
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AFASTAMENTO DA MORA DO FINANCIADO COM A DECLARAÇÃO DA ABUSIVIDADE DA ESTIPULAÇÃO DE JUROS. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM FACE DA CARÊNCIA DA AÇÃO. DE OFÍCIO, VEDADA A CAPITALIZAÇÃO EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. ILICITUDE DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, ENTRE OUTRAS RAZÕES PORQUE JÁ PREVISTA A COBRANÇA DE JUROS MORATÓRIOS E MULTA CONTRATUAL. NULIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS REFERENTES À TARIFA DE ANÁLISE DE CRÉDITO E À TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ. MULTA CONTRATUAL REDIMENSIONADA. (Apelação Cível Nº 70024528564, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Alberto Etcheverry, Julgado em 22/10/2008)
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