Decisão Monocrática nº 2006/0018500-0 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 29 de Outubro de 2008

Magistrado Responsável: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

Ator: ESTADO DE MINAS GERAIS

Demandado: WAL-MART BRASIL LTDA

Articulado como::

Fragmento

Decisão Monocrática nº 2006/0018500-0 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 29 de Outubro de 2008

RECURSO ESPECIAL Nº 816.397 - MG (2006/0018500-0)

RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

RECORRENTE : ESTADO DE MINAS GERAIS

PROCURADOR : PAULA ABRANCHES DE LIMA E OUTRO(S)

RECORRIDO : WAL-MART BRASIL LTDA...

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