Acórdão nº 70019404243 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Criminal, 24 de Maio de 2007

Magistrado Responsável: Aristides Pedroso de Albuquerque Neto

Tipo de Recurso: Agravo

Articulado como::

Resumo

AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME E LIVRAMENTO CONDICIONAL.

Requisito temporal não implementado. Benefício indeferido. Agravo improvido. Unânime. (Agravo Nº 70019404243, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aristides Pedroso de Albuquerque Neto, Julgado em 24/05/2007)

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