nº 95.01.24742-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 03 de Outubro de 2001

Magistrado Responsável: Juiz Leão Aparecido Alves (conv.)

Ator: Superintendencia Nacional do Abastecimento - Sunab

Demandado: Comercial J. Castro Ltda

Tipo de Recurso: Apelacao Civel

Articulado como::

Resumo

MULTA POR INFRAÇÃO AO DISPOSTO NO ARTIGO 11, ALÍNEA "K", DA LEI DELEGADA Nº 4/62.

1. O mero extrapolamento, em 4 dias, do prazo para a apresentação de documentos não configura a hipótese de incidência da multa em questão, a qual pressupõe a sonegação de documentos ou comprovantes exigidos, ou o ato de impedir ou dificultar exames contábeis julgados necessários pela Administração Pública.

2. Apelação improvida.

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Fragmento

nº 95.01.24742-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 03 de Outubro de 2001

Assunto: Outras Ordinárias

Autuado em: 26/9/1995

Processo Originário: 920006424-8/mg

APELAÇÃO CÍVEL Nº 95.01.24742-2/MG Processo na Origem: 9200064248 RELATOR: JUIZ LEÃO APARECIDO ALVES (CONV.)

APELANTE:...

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