Acórdão nº 71001280130 de Turmas Recursais, Primeira Turma Recursal Cível, 14 de Junho de 2007
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Resumo
COBRANÇA. EXPANSÃO DE REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. RESSARCIMENTO AO CONSUMIDOR QUE FINANCIOU A OBRA. CONTRATO NÃO EXIBIDO. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. SÚMULA 16.
Tratando-se de demanda atinente a direito pessoal (no regime do Código Civil de 1916) ajuizada mais de vinte anos depois do nascimento do direito, cumpre reconhecer a prescrição da pretensão de cobrança. Contrato administrativo não exibido. Súmula nº 16 das Turmas Recursais.Recurso desprovido. Unânime. (Recurso Cível Nº 71001280130, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: João Pedro Cavalli Junior, Julgado em 14/06/2007)Veja o conteúdo completo deste documento
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