Acórdão nº 70018847160 of Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, June 13, 2007

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. ESCRITURA PÚBLICA DE PACTO ANTENUPCIAL NÃO SUCEDIDA DE CASAMENTO. INEFICÁCIA, NOS TERMOS PREVISTOS NO ART. 1.653 DO CÓDIGO CIVIL. UMA VEZ DECLARADA A UNIÃO ESTÁVEL MANTIDA ENTRE AS PARTES, PREVALECE O REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS, NÃO SE CONFERINDO EFICÁCIA AO PACTO PRÉ-NUPCIAL QUE PREVÊ O REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL, VEZ QUE A CONDIÇÃO PARA QUE GERE EFEITOS É A REALIZAÇÃO DO CASAMENTO, O QUE NÃO OCORREU NA ESPÉCIE. PARTILHA. BEM IMÓVEL. AQUISIÇÃO MEDIANTE SU-ROGAÇÃO DE BENS DO REQUERIDO DEMONSTRADA NOS AUTOS. Estando suficientemente comprovado nos autos que a casa objeto da controvérsia foi construída mediante emprego de recursos financeiros advindos da venda do trator de propriedade do requerido, bem como de verbas decorrentes de ação trabalhista, recursos estes suficientes para a construção de toda a casa, o corolário é o desprovimento do recurso, mantendo-se na íntegra a sentença que excluiu referido bem da partilha.

Recurso desprovido. (Apelação Cível Nº 70018847160, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Raupp Ruschel, Julgado em 13/06/2007)

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