nº 2000.01.00.130133-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 23 de Outubro de 2001
Articulado como::
Resumo
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA.
1. É essencial a apresentação de justo motivo para requerer-se a substituição da penhora com base no art. 15, II, da Lei 6.830/80. Não é razoável a substituição da penhora quando há sentença nos embargos entendendo pela redução da execução no percentual de 88,60%.2. Agravo improvido.Veja o conteúdo completo deste documento
Fragmento
nº 2000.01.00.130133-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 23 de Outubro de 2001
Assunto: Impostos
Autuado em: 7/11/2000 18:31:15Processo Originário: 900200167-3/mgAGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2000.01.00.130133-4/MGRELATOR: EXMO. SR. JUIZ HILTON QUEIROZAGRTE: FAZENDA NACIO...Veja o conteúdo completo deste documento
Enlaces patrocinados
