Acórdão nº 70016689267 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 24 de Maio de 2007
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Resumo
RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE LIMINAR DEFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO REVISIONAL. QUITAÇÃO. FEITO EXTINTO. COISA JULGADA AFASTADA. SENTENÇA DESCONTITUÍDA.
A anterior ação havida entre as partes dizia respeito à revisão do contrato de financiamento, sendo este, aliás, o objeto do termo de acordo no qual foi dada ampla e geral quitação. Já através do ajuizamento da presente demanda, pretende a parte autora reparação pelos danos morais que, em tese, lhe advieram do descumprimento da ordem judicial que determinou a exclusão de seu nome dos órgãos de restrição de crédito. Embora figurem em ambas as mesmas partes, os pedidos (revisional e compensatório) e as causas de pedir (contrato e descumprimento de ordem judicial) são absolutamente diversos, restando afastada a coisa julgada reconhecida na sentença. Apelo provido. (Apelação Cível Nº 70016689267, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Antônio Kretzmann, Julgado em 24/05/2007)Veja o conteúdo completo deste documento
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