Acórdão nº 70025389594 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 05 de Novembro de 2008
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Resumo
APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DIREITO Á SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. REJEIÇÃO DA ALEGAÇÃO. REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS PROCESSUAIS. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70025389594, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Raupp Ruschel, Julgado em 05/11/2008)
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