Acórdão nº 70027158278 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Especial Civel, 04 de Novembro de 2008
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Resumo
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDADA EM PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS (ART. 557, CAPUT, DO CPC). PROCESSUAL CIVIL. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PELO ESTADO, RELATIVAS À AÇÃO DE CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO CONSOLIDADA PELA COISA JULGADA. CUSTAS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO POR METADE. ART. 11 DO REGIMENTO DE CUSTAS (LEI-RS N° 8.121/85). AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70027158278, Terceira Câmara Especial Civel, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em 04/11/2008)
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