nº 2000.01.00.098515-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 19 de Setembro de 2001

Magistrado Responsável: Juiz Hilton Queiroz

Ator: Ciferal Comercio e Industria S/a

Demandado: Fazenda Nacional

Tipo de Recurso: Embargos de Declaração na Apelacao Civel

Articulado como::

Resumo

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IPI. CORREÇÃO MONETÁRIA. ATRASO NO RESSARCIMENTO DO TRIBUTO NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO ADVOGADO. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.

Embargos de declaração não conhecidos por ausência de assinatura do advogado.

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Fragmento

nº 2000.01.00.098515-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 19 de Setembro de 2001

Assunto: Ipi/ Imposto Sobre Produtos Industrializados - Impostos - Direit...

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