nº 2000.38.00.041126-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 27 de Novembro de 2001

Magistrado Responsável: Juiz Carlos Olavo

Ator: Leasing Progresso S/a Arrendamento Mercantil - em Liquidacao Extrajudicial / Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

Demandado: os Mesmos

Tipo de Recurso: Apelacao Civel

Articulado como::

Resumo

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE AUTÔNOMOS, AVULSOS E ADMINISTRADORES. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO.

1. Em se tratando de tributo sujeito a homologação, o prazo prescricional para pleitear a compensação da contribuição incidente sobre a remuneração de autônomos, avulsos e administradores ocorrerá após cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais cinco, a partir da homologação tácita.

2. Créditos dos autores prescritos.

3. Apelação dos autores desprovida. Apelação do INSS provida. Remessa prejudicada.

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Fragmento

nº 2000.38.00.041126-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 27 de Novembro de 2001

Assunto: Contribuições

Autuado em: 19/10/2001 17:31:51

Processo Originário: 20003800041126-7/mg

APELAÇÃO CÍVEL Nº 2000.38.00.041126-7/MG Processo na Origem: 200038000411267

RELATOR: JUIZ CARLOS OLAVO

APELANTE:...

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