nº 2000.01.00.061975-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 26 de Março de 2003
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Resumo
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS INFRINGENTES. REAJUSTE DE 28,86%. LEIS 8.622 E 8.627, AMBAS DE 1993. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 443 DO STF.
Não tendo havido decisão administrativa negando o direito do servidor, e sim omissão, ou seja o não pagamento do reajuste, continua intacto o fundo do direito, pois o não pagamento do reajuste não configurou negativa ao direito pleiteado. Aplicação da 443 do STF.Veja o conteúdo completo deste documento
Fragmento
nº 2000.01.00.061975-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 26 de Março de 2003
Assunto: Servidor Público Civil (outros Casos)
Autuado em: 17/2/2003Processo Originário: 20000100061975-7/paEMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CÍVEL N. 2000.01.00.061975-7/PA RELATOR: O EXMº SR. JUIZ TOURINHO NETOEMBARGANTE: UNIV...Veja o conteúdo completo deste documento
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