Acórdão nº 71001321561 de Turmas Recursais, Primeira Turma Recursal Cível, 28 de Junho de 2007

Resumo

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ENERGIA ELÉTRICA. IMPLANTAÇÃO DE REDE TRIFÁSICA. CONSTRUÇÃO EFETIVADA PELO CONSUMIDOR. PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DO VALOR GASTO DE FORMA CORRIGIDA. APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA REGRA DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. APLICAÇÃO DO ART. 2028 DO CCB/2002 e 219, § 5º CPC.

Aplicação da súmula 16 das Turmas Recursais, que prevê:

¿Prescrição ¿ O prazo prescricional tem seu início a contar do término do prazo de carência estabelecido no contrato ou convênio. Na ausência de contrato ou inexistindo prazo de carência, o início do prazo prescricional dar-se-á a partir do desembolso. Quando incidente na hipótese concreta o prazo reduzido pelo CC/2002, que é de três anos, segundo o disposto no seu art. 206, § 3º, inciso IV, sua contagem iniciará a partir da vigência da lei nova.¿

Hipótese em que, como pela regra de transição contemplada no art. 2.028, do Código Civil, o prazo prescricional originário é de vinte anos, uma vez que transcorrido mais de 10 anos no momento em que iniciou a vigência do NCC 2002, impõe-se que a contagem se dê pelo prazo antigo ( Art 177 CCB/1916), de modo que caracterizada está a prescrição da pretensão, o que autoriza seu reconhecimento de ofício nos termos do contido no art. 219, § 5º, do CPC.

EXTINGUIRAM O FEITO COM JULGAMENTO DO MÉRITO. (Recurso Cível Nº 71001321561, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em 28/06/2007)

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