Acórdão nº 1.0024.06.930304-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06 de Novembro de 2008

Magistrado Responsável: Maria Elza

Tipo de Recurso: Apelação Cível / Reexame Necessário

Súmula: Reformaram, Em Parte, a Sentença, No Reexame Necessário, Prejudicado o Recurso Voluntário.

Articulado como::

Resumo

SERVIDOR PÚBLICO. IEF. DIREITO AO REAJUSTE PREVISTO PELO DECRETO N. 36.829/95. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. O servidor do IEF tem direito ao reajuste de 10% (dez por cento) previsto no Decreto Estadual 36.829/95.

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