Acórdão nº 1.0137.07.003768-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06 de Novembro de 2008

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Resumo


PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - DILIGÊNCIA PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA - CONVERSÃO DO PROCEDIMENTO SUMÁRIO EM ORDINÁRIO - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DOS §§ 4º E 5º, DO ART. 277 DO CPC - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

- Se o processo reclama possível instrução complexa, é possível transformar o rito sumário em ordinário, para mais ampla defesa das partes, a teor dos §§ 4º e 5º, do art. 277 do CPC.

- Recurso conhecido e não provido.

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