nº 1999.01.00.070343-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 18 de Dezembro de 2001
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Resumo
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INTIMAÇÃO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL (CPC, ARTS. 267, I, C/C O ART.
284, PARÁGRAFO ÚNICO).1. Correta a sentença que indeferiu a petição inicial dos embargos à execução, porque, intimado para juntar o contrato social aos autos, nos termos do art. 284, parágrafo único, do CPC, o embargante não sanou a falta no prazo preclusivo de 10 dias. Precedentes deste Tribunal.2. Apelação improvida.Veja o conteúdo completo deste documento
Fragmento
nº 1999.01.00.070343-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 18 de Dezembro de 2001
Assunto: Embargos a Execução
Autuado em: 13/8/1999 10:05:08Processo Originário: 19983800026538-9/mgAPELAÇÃO CÍVEL Nº 1999.01.00.070343-1/MG Processo na Origem: 199838000265389 RELATORA: JUÍZA IVANI SILVA DA LUZ (CONV.)APELANTE: PADRE EUSTÁQUIO DISTRIBUIDORA DE PEÇAS LTDAA...Veja o conteúdo completo deste documento
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