nº 1998.01.00.047724-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 21 de Mayo de 2002

• Magistrado Responsável: Desembargador Federal Luiz Gonzaga Barbosa Moreira
• Data da Resolução: 21 de Mayo de 2002
• Emissor: Primeira Turma
• Tipo de Recurso: Apelacao Civel

Assunto: Previdência Social (outros Casos)

Autuado em: 2/7/1998

Processo Originário: 859-6/ro

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1998.01.00.047724-2/RO Processo na Origem: 8596

RELATOR(A): JUIZ LUIZ GONZAGA BARBOSA MOREIRA

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROCURADOR: ALCINA MARIA COSTA NOGUEIRA LOPES

APELADO: ANTONIA JULIETA DE FREITAS

ADVOGADO: TORQUATO FERNANDES COTA

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas:

Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação e à remessa oficial, tida por interposta, nos termos do voto do Juiz Relator.

Brasília-DF, 21 de maio de 2002 (data do julgamento).

JUIZ LUIZ GONZAGA BARBOSA MOREIRA

RELATOR

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1998.01.00.047724-2/RO Processo na Origem: 8596 RELATOR(A): JUIZ LUIZ GONZAGA BARBOSA MOREIRA

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROCURADOR: ALCINA MARIA COSTA NOGUEIRA LOPES

APELADO: ANTONIA JULIETA DE FREITAS

ADVOGADO: TORQUATO FERNANDES COTA

RELATÓRIO

Cuida-se de remessa oficial e apelação interposta pelo INSS (fls. 73/77) contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da Comarca de Santa Luzia do Oeste/RO, que julgou procedente o pedido, nos termos seguintes:

"Diante do exposto, julgo procedente o pedido para declarar por sentença a união estável entre ANTÔNIA JULIETA DE FREITAS e SEBASTIÃO FERREIRA GINO.

Condeno o requerido nas custas e honorários advocatícios, os quais fixo em dois salários mínimos, bom base no art.

20, § 4º, do C.P.C.." (fls. 70)

Alega o INSS, preliminarmente, a incompetência absoluta da Justiça Estadual e a carência de ação por impossibilidade jurídica do pedido. No mérito, insurge-se contra a condenação em custas e honorários advocatícios.

Contra-razões apresentadas às fls. 78/81.

Parecer do Ministério Público do Estado de Rondônia às fls.

83/89.

É o relatório.

VOTO

1. Afasto a preliminar de incompetência absoluta argüida pelo INSS. A ação foi proposta perante a justiça estadual com amparo no § 3º do art. 109, da CF/88 ("serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal, e se verificada essa condição, a lei poderá permitir que outras causas sejam também processadas e julgadas pela justiça estadual"), sendo certo que o foro excepcional abarca também as causas em que se procura o próprio reconhecimento da condição de beneficiária da previdência social.

2. Rejeito, também, a carência de ação por impossibilidade jurídica do pedido.

No julgamento do ERESP nº 98.314/RS (3ª Seção DJ de 03/11/97), o STJ assim decidiu:

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS. COMPROVAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA.

INSTRUMENTO IDÔNEO.

- A ação declaratória, segundo o comando expresso no art.

4, do Código de Processo Civil, é instrumento processual adequado para resolver incerteza sobre a existência de uma relação jurídica, sendo patente o interesse de agir do segurado da Previdência Social que postula, por essa via processual, o reconhecimento de tempo de serviço para efeito de percepção de benefício.

- Recurso especial conhecido e provido.

- Embargos de divergência não acolhidos.

Ora, assim como é admissível a ação declaratória para reconhecimento de tempo de serviço para fins previdenciários (Súmula 242 do STJ), perfeitamente cabível o manejo da mesma ação, para ver reconhecida a condição de beneficiária da previdência social, na qualidade de companheira de segurado, visando futuro requerimento de pensão por morte.

Assim também entendeu a Juíza Assusete Magalhães, no julgamento da AC 2000.01.00.044075-5/MG (in DJ de 21/01/2002, pág. 226, 2ª Turma).

Confira-se trecho do seu voto:

"Se a autora pretende a declaração de existência de união estável e de sua dependência econômica em relação ao de cujus, para fins de concessão ulterior de pensão previdenciária, a legitimidade passiva do INSS é...