Decisão Monocrática nº 70020489092 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Terceira Câmara Cível, 09 de Julho de 2007

Magistrado Responsável: Breno Pereira da Costa Vasconcellos

Tipo de Recurso: Agravo de Instrumento

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Resumo

Agravo de instrumento. Decisão monocrática. Ação revisional de contrato creditício. Tutela antecipada. Inscrição do financiado em rol de inadimplentes. Vedação. Precedente. Manutenção de posse. Cabimento. Consignação de valores entendidos dever. Possibilidade. Protesto de títulos. Condicionamento das tutelas. Multa diária, por descumprimento de ordem judicial. Possibilidade. Fixação. Recurso, de plano, parcialmente provido. (Agravo de Instrumento Nº 70020489092, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Breno Pereira da Costa Vasconcellos, Julgado em 09/07/2007)

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