Acórdão nº 70020543583 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 18 de Julho de 2007
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Resumo
HABEAS CORPUS. ECA. ATO INFRACIONAL. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. INEXISTENTES, NOS AUTOS, ELEMENTOS ENSEJADORES DA MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO DA ADOLESCENTE. APESAR DA GRAVIDADE DO FATO, NÃO HÁ ELEMENTOS SUFICIENTES DA AUTORIA, NEM MESMO INDICATIVOS DE QUE POSSA INVIABILIZAR A INSTRUÇÃO.
CONCEDERAM A ORDEM. UNÂNIME. (Habeas Corpus Nº 70020543583, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 18/07/2007)Veja o conteúdo completo deste documento
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