Acórdão nº 70020007472 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Câmara Cível, 18 de Julho de 2007
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Resumo
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL RURAL. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ART. 267, INC. IV E PARÁGRAFO ÚNICO, INC. II, DO CPC. REJEITADAS. DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES AJUSTADAS. INADIMPLEMENTO CONFIGURADO. RESCISÃO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DE MULTA CONVENCIONAL.
PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. Na hipótese, não vislumbro a falta de conclusão lógica comparada a narração dos fatos, capaz de caracterizar a inépcia da inicial. Ao contrário, a narração dos fatos na incial, consubstanciados na promessa de compra e venda de imóvel rural e no inadimplimento das obrigações ajustadas, guardam harmonia com os pedidos formulados no feito. Rejeitada.PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. O ordenamento jurídico pátrio não veda o pedido de resolução contratual, pelo contrário, prevê expressamente no art. 475 do Código de Civil. Rejeitada.NO MÉRITO. Presentes os requisitos autorizadores da rescisão contratual. Evidenciado o descumprimento da obrigações ajustadas pelo promitente comprador, impondo-se o acolhimento do pedido efetivado na inicial.REJEITARAM AS PRELIMINARES E NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. (Apelação Cível Nº 70020007472, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em 18/07/2007)Veja o conteúdo completo deste documento
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