Acórdão nº AgRg no AREsp 272545 / DF de T3 - TERCEIRA TURMA
| Magistrado Responsável | Ministro SIDNEI BENETI (1137) |
| Emissor | T3 - TERCEIRA TURMA |
| Tipo de Recurso | Agravo Regimental no Agravo Em Recurso Especial |
AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 272.545 - DF (2012⁄0267696-0)
| RELATOR | : | MINISTRO SIDNEI BENETI |
| AGRAVANTE | : | ASSOCIAÇÃO DE POUPANÇA E EMPRÉSTIMO POUPEX |
| ADVOGADOS | : | DANIEL AYRES KALUME REIS |
| DAVID GRUNBAUM AMBROGI | ||
| JENISE CASTRO DE CARVALHO E OUTRO(S) | ||
| RAFAEL MOREIRA MOTA | ||
| AGRAVADO | : | FLÁVIA MELVILLE PAIVA |
| ADVOGADOS | : | ANDREIA CRISTINA M DA CUNHA |
| BRENDA RESENDE ALVES E OUTRO(S) | ||
| SEBASTIÃO MORAES DA CUNHA |
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - OFENSA AO ART. 535 DO CPC - INEXISTÊNCIA - DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE CÁLCULOS COM OBSERVÂNCIA DE CRITÉRIOS FIXADOS EM DECISÃO ANTERIOR - DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - IRRECORRÍVEL.
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- A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte.
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- A determinação de realização de cálculos com observância dos critérios fixados em decisão judicial anterior não tem conteúdo decisório, mas meramente ordinatório. Não constitui, por isso, decisão interlocutória, mas despacho de mero expediente. Não desafia, por conseguinte, agravo de instrumento.
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- Agravo Regimental a que se nega provimento.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente), Ricardo Villas Bôas Cueva e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Brasília (DF), 21 de março de 2013(Data do Julgamento)
Ministro SIDNEI BENETI
Relator.
AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 272.545 - DF (2012⁄0267696-0)
RELATOR : MINISTRO SIDNEI BENETI AGRAVANTE : ASSOCIAÇÃO DE POUPANÇA E EMPRÉSTIMO POUPEX ADVOGADOS : DANIEL AYRES KALUME REIS DAVID GRUNBAUM AMBROGI JENISE CASTRO DE CARVALHO E OUTRO(S) RAFAEL MOREIRA MOTA AGRAVADO : FLÁVIA MELVILLE PAIVA ADVOGADOS : ANDREIA CRISTINA M DA CUNHA BRENDA RESENDE ALVES E OUTRO(S) SEBASTIÃO MORAES DA CUNHA RELATÓRIO
O EXMO SR. MINISTRO SIDNEI BENETI (Relator):
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- ASSOCIAÇÃO DE POUPANÇA E EMPRÉSTIMO POUPEX interpõe agravo interno contra decisão que negou provimento ao Agravo em Recurso Especial sob os seguintes fundamentos: i) não caracterização de ofensa ao artigo 535 do Código de Processo Civil; ii) não caracterização do pronunciamento judicial de 1ª instância que determinou a realização de cálculos como decisão interlocutória, para efeito de interposição de agravo de instrumento.
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- Pede a reforma da decisão agravada, reiterando, em linhas gerais, os mesmos fundamentos...
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