Acórdão nº SEC 8639 / EX de CE - CORTE ESPECIAL
Magistrado Responsável | Ministro CASTRO MEIRA (1125) |
Emissor | CE - CORTE ESPECIAL |
Tipo de Recurso | Sentença Estrangeira Contestada |
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA Nº 8.639 - EX (2012⁄0247529-9)
RELATOR | : | MINISTRO CASTRO MEIRA |
REQUERENTE | : | V B DA C |
ADVOGADO | : | REGIANI ALABARCES MENDES |
REQUERIDO | : | J P |
ADVOGADO | : | CHARLES GEOVANI REGO DAMASCENO |
EMENTA
SENTENÇA ESTRANGEIRA. HOMOLOGAÇÃO. DIVÓRCIO. CITAÇÃO INVÁLIDA.
-
Para homologação de sentença estrangeira proferida em processo que tramitou contra pessoa residente no Brasil, revela-se imprescindível que a citação tenha sido regular, assim considerada a que fora efetivada mediante carta rogatória.
-
Homologação indeferida.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, indeferir o pedido de homologação, nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia Filho, Sidnei Beneti, Ari Pargendler e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha e H.B.
Brasília, 25 de abril de 2013(Data do Julgamento)..
Ministro Felix Fischer
Presidente
Ministro Castro Meira
Relator
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA Nº 8.639 - US (2012⁄0247529-9) (f)
RELATOR : MINISTRO CASTRO MEIRA REQUERENTE : V B DA C ADVOGADO : REGIANI ALABARCES MENDES REQUERIDO : J P ADVOGADO : CHARLES GEOVANI REGO DAMASCENO RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO CASTRO MEIRA (Relator): V. B. C., brasileira, residente e domiciliada nos Estados Unidos, pede a homologação de sentença estrangeira de divórcio proferida em 20.4.12 pelo Tribunal de Justiça de Nova Jersey contra J. P., português, residente no Brasil.
Citado, o requerido ofertou contestação alegando ausência de citação no processo original de divórcio, bem como que, em 26.11.10, juntamente com a ora requerente, ingressou com ação para Retificação de Registro Civil com o fim de proceder ao Registro de suas núpcias (fl. 34), processo que tramitou na 2ª Vara Cível da Capital de Alagoas (fl. 45).
A requerente apresentou impugnação, aduzindo que efetuou várias tentativas, sem êxito, de localizar o requerido no Brasil. Afirma, ainda, que:
-
"a última publicação de citação por edital foi no The Star Ledger (www.thestarledger.nj.com), na data de 25⁄10⁄2011, terça-feira, página 50);
-
em uma busca no site Google, em agosto de 2011, "ficou surpresa ao encontrar seu nome e o nome do Requerido em um processo que tramitou perante a 2ª Vara da Comarca de Maceió, cidade onde jamais esteve", que tinha a finalidade de registrar sua Certidão de Casamento;
-
solicitou a citação...
-
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO