Acórdão nº SEC 8639 / EX de CE - CORTE ESPECIAL

Magistrado ResponsávelMinistro CASTRO MEIRA (1125)
EmissorCE - CORTE ESPECIAL
Tipo de RecursoSentença Estrangeira Contestada

SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA Nº 8.639 - EX (2012⁄0247529-9)

RELATOR : MINISTRO CASTRO MEIRA
REQUERENTE : V B DA C
ADVOGADO : REGIANI ALABARCES MENDES
REQUERIDO : J P
ADVOGADO : CHARLES GEOVANI REGO DAMASCENO

EMENTA

SENTENÇA ESTRANGEIRA. HOMOLOGAÇÃO. DIVÓRCIO. CITAÇÃO INVÁLIDA.

  1. Para homologação de sentença estrangeira proferida em processo que tramitou contra pessoa residente no Brasil, revela-se imprescindível que a citação tenha sido regular, assim considerada a que fora efetivada mediante carta rogatória.

  2. Homologação indeferida.

    ACÓRDÃO

    Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, indeferir o pedido de homologação, nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia Filho, Sidnei Beneti, Ari Pargendler e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha e H.B.

    Brasília, 25 de abril de 2013(Data do Julgamento)..

    Ministro Felix Fischer

    Presidente

    Ministro Castro Meira

    Relator

    SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA Nº 8.639 - US (2012⁄0247529-9) (f)

    RELATOR : MINISTRO CASTRO MEIRA
    REQUERENTE : V B DA C
    ADVOGADO : REGIANI ALABARCES MENDES
    REQUERIDO : J P
    ADVOGADO : CHARLES GEOVANI REGO DAMASCENO

    RELATÓRIO

    O EXMO. SR. MINISTRO CASTRO MEIRA (Relator): V. B. C., brasileira, residente e domiciliada nos Estados Unidos, pede a homologação de sentença estrangeira de divórcio proferida em 20.4.12 pelo Tribunal de Justiça de Nova Jersey contra J. P., português, residente no Brasil.

    Citado, o requerido ofertou contestação alegando ausência de citação no processo original de divórcio, bem como que, em 26.11.10, juntamente com a ora requerente, ingressou com ação para Retificação de Registro Civil com o fim de proceder ao Registro de suas núpcias (fl. 34), processo que tramitou na 2ª Vara Cível da Capital de Alagoas (fl. 45).

    A requerente apresentou impugnação, aduzindo que efetuou várias tentativas, sem êxito, de localizar o requerido no Brasil. Afirma, ainda, que:

    1. "a última publicação de citação por edital foi no The Star Ledger (www.thestarledger.nj.com), na data de 25⁄10⁄2011, terça-feira, página 50);

    2. em uma busca no site Google, em agosto de 2011, "ficou surpresa ao encontrar seu nome e o nome do Requerido em um processo que tramitou perante a 2ª Vara da Comarca de Maceió, cidade onde jamais esteve", que tinha a finalidade de registrar sua Certidão de Casamento;

    3. solicitou a citação...

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