Acórdão nº AgRg nos EDv na PET na PET no AREsp 204228 / PB de T1 - PRIMEIRA TURMA

• Magistrado Responsável: Ministro BENEDITO GONÇALVES (1142)
• Emissor: T1 - PRIMEIRA TURMA
• Tipo de Recurso: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NA PETIÇÃO NA PETIÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

AgRg nos EDv na PET na PET no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 204.228 - PB (2012⁄0151985-7)

RELATOR	:	MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
AGRAVANTE	:	J DE O M
ADVOGADO	:	CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA
AGRAVADO	:	U.
INTERES.	:	M B V
ADVOGADO	:	L.M. E FARIAS E OUTRO(S)

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. QUESTÃO DE ORDEM. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE PETIÇÕES APÓS O PROTOCOLO DO REFERIDO RECURSO. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO LÓGICA DA VIA.

1. Agravo regimental contra decisão que determinou a distribuição livre dos embargos de divergência e não apreciou o conteúdo de petições sucessivas apresentadas após a interposição do referido recurso e que foram distribuídas ao relator do agravo em recurso especial por prevenção.

2. A decisão do relator em sede de agravo em recurso especial não foi objeto de recurso de agravo regimental, mas de embargos de divergência após o quinquídio legal (artigo 258, caput, RI⁄STJ). Cessada a atividade jurisdicional do julgador, por força da interposição de recurso do qual não lhe compete sequer o exame do seu cabimento, descabe qualquer manifestação acerca da sua admissão ou de petições que se seguiram e que visam também à reforma da decisão inicial. Desse modo, impõe-se observar a preclusão lógica.

3. Questão de ordem pelo desprovimento do agravo regimental e reenvio dos autos ao e. relator dos embargos de divergência.

   ACÓRDÃO

   Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do agravo regimental e negar-lhe provimento, nos termos da questão de ordem suscitada pelo Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Ari Pargendler, Arnaldo Esteves Lima e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.

   Brasília (DF), 16 de maio de 2013(Data do Julgamento)

   MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

   Relator

   CERTIDÃO DE JULGAMENTO

   PRIMEIRA TURMA

   AgRg nos EDv na PET na PET no

   Número Registro: 2012⁄0151985-7 PROCESSO ELETRÔNICO AREsp 204.228 ⁄ PB

   Números Origem: 2006820100115991 200682010015991 620091808

   EM MESA	JULGADO: 16⁄05⁄2013
   	SEGREDO DE JUSTIÇA

   Relator

   Exmo. Sr. Ministro BENEDITO GONÇALVES

   Presidente da Sessão

   Exmo. Sr. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA

   Subprocuradora-Geral da República

   Exma. Sra. Dra. GILDA PEREIRA DE CARVALHO

   Secretária

   Bela. BÁRBARA AMORIM SOUSA CAMUÑA

   AUTUAÇÃO

   AGRAVANTE	:	M B V
   ADVOGADOS	:	L.M. E FARIAS E OUTRO(S)
   		ÍTALO FARIAS BEM
   AGRAVANTE	:	UNIÃO
   AGRAVADO	:	OS

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