Acórdão nº AgRg no AREsp 229255 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA

• Magistrado Responsável: Ministro HERMAN BENJAMIN (1132)
• Emissor: T2 - SEGUNDA TURMA
• Tipo de Recurso: Agravo Regimental no Agravo Em Recurso Especial

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 229.255 - RS (2012⁄0190596-5)

RELATOR	:	MINISTRO HERMAN BENJAMIN
AGRAVANTE	:	U.F.D.S.M.
PROCURADOR	:	J.B.D.F.M. E OUTRO(S)
AGRAVADO	:	M.N.C.
ADVOGADO	:	BRUNO CALOCA HUSEIN E OUTRO(S)

EMENTA

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE TÉCNICO-ADMINISTRATIVO EM EDUCAÇÃO. FUNÇÃO DE SECRETÁRIO EXECUTIVO. HOMOLOGAÇÃO DA POSSE SEM A PRÉVIA INSCRIÇÃO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO. EXAME DAS REGRAS DO EDITAL. ÓBICE DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ.

1. Trata-se de Ação Ordinária com intuito de obter a homologação da posse em cargo de técnico-administrativo em educação, função de secretário executivo, sem necessidade de prévia inscrição no Ministério do Trabalho para habilitação profissional de secretário.

2. O Tribunal de origem consignou que a lei que regulamenta a investidura do cargo público admite duas categorias de profissionais habilitados: os formados em Letras e os Secretários Executivos Bilíngües. Apenas quanto aos últimos se faz necessário o registro profissional perante o Ministério do Trabalho. Logo, mostra-se ilegal e desprovida de razoabilidade a exigência de habilitação profissional prevista pelo Edital 003⁄2009, visto que a Lei 7.377⁄85 não atinge os diplomados em Letras.

3. Para contrariar o estatuído pelo Tribunal a quo, seria necessário examinar as regras contidas no edital, o que é impossível no Recurso Especial, ante os óbices contidos nas Súmulas 5 e 7 do STJ.

4. Agravo Regimental não provido.

   ACÓRDÃO

   Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a), sem destaque e em bloco." Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Eliana Calmon, Castro Meira e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.

   Brasília, 28 de maio de 2013(data do julgamento).

   MINISTRO HERMAN BENJAMIN

   Relator

   AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 229.255 - RS (2012⁄0190596-5)

   RELATOR	:	MINISTRO HERMAN BENJAMIN
   AGRAVANTE	:	U.F.D.S.M.
   PROCURADOR	:	J.B.D.F.M. E OUTRO(S)
   AGRAVADO	:	M.N.C.
   ADVOGADO	:	BRUNO CALOCA HUSEIN E OUTRO(S)

   RELATÓRIO

   O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Cuida-se de Agravo Regimental interposto contra decisão monocrática (fls. 413-415, e-STJ) que conheceu do Agravo para negar seguimento ao Recurso Especial, sob o argumento de que, para contrariar o estatuído pelo Tribunal a quo, seria necessário examinar as regras contidas no edital, o que não é possível no Recurso Especial, ante os óbices contidos...