Acórdão nº HC 207686 / RJ de T5 - QUINTA TURMA

• Magistrado Responsável: Ministro JORGE MUSSI (1138)
• Emissor: T5 - QUINTA TURMA
• Tipo de Recurso: Habeas Corpus

HABEAS CORPUS Nº 207.686 - RJ (2011⁄0119185-0)

RELATOR	:	MINISTRO JORGE MUSSI
IMPETRANTE	:	A.T.M.P. - DEFENSORA PÚBLICA
ADVOGADO	:	ANDREIA TEIXEIRA MORET PACHECO - DEFENSORA PÚBLICA
IMPETRADO	:	TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PACIENTE	:	RENATO ADRIANO AMÂNCIO

EMENTA

HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO.

1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição Federal e na Lei 8.038⁄1990, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que deve ser adotado por este Superior Tribunal de Justiça, a fim de que seja restabelecida a organicidade da prestação jurisdicional que envolve a tutela do direito de locomoção.

2. Tratando-se de writ impetrado antes da alteração do entendimento jurisprudencial, o alegado constrangimento ilegal será enfrentado para que se analise a possibilidade de eventual concessão de habeas corpus de ofício.

   FURTO QUALIFICADO (ARTIGO 155, § 4º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL). OFERECIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO AO ACUSADO. AUSÊNCIA DE RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. POSTERIOR MUDANÇA DE ENTENDIMENTO DO MEMBRO DO PARQUET E DO ÓRGÃO JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO.

1. De acordo com o caput do artigo 89 da Lei 9.099⁄1995, para que o benefício da suspensão condicional do processo seja ofertado ao acusado, é preciso que a pena máxima do crime a ele cominado não exceda um ano, que não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro delito, e que estejam presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena.

2. No caso dos autos, conquanto o Ministério Público tenha proposto a suspensão condicional do processo apenas mediante a vinda aos autos da folha de antecedentes do acusado atualizada e esclarecida, e à época em que ofertado o benefício este não fizesse jus ao sursis, uma vez que a pena máxima ao delito a ele imputado excederia 1 (um) ano e estaria respondendo a outro processo, o certo é que o magistrado de origem não atentou para tais circunstâncias, concedendo a benesse ao acusado, que a aceitou.

3. Embora a decisão judicial que concede a suspensão condicional do processo não faça coisa julgada material, não há dúvidas de que o acusado não pode ficar à mercê da mudança de entendimento das autoridades que atuam no processo.

4. Assim, se o órgão ministerial oferta a suspensão condicional do processo desde que os antecedentes do réu sejam esclarecidos, e o togado responsável pelo feito propõe a benesse ao acusado antes mesmo da juntada de tal documentação aos autos, que a aceita, não se pode admitir que, posteriormente, sem que tenha havido a mudança do quadro fático-processual, o benefício seja revogado.

5. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para anular a decisão que revogou a suspensão condicional do processo deferida ao paciente.

   ACÓRDÃO

   Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do pedido e conceder "Habeas Corpus" de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Campos Marques (Desembargador convocado do TJ⁄PR), Marilza Maynard (Desembargadora convocada do TJ⁄SE) e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

   Brasília (DF), 11 de junho de 2013(Data do Julgamento)

   MINISTRO JORGE MUSSI

   Relator

   HABEAS CORPUS Nº 207.686 - RJ (2011⁄0119185-0)

   IMPETRANTE	:	A.T.M.P. - DEFENSORA PÚBLICA
   ADVOGADO	:	ANDREIA TEIXEIRA MORET PACHECO - DEFENSORA PÚBLICA
   IMPETRADO	:	TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
   PACIENTE	:	RENATO ADRIANO AMÂNCIO

   RELATÓRIO

   O EXMO. SR. MINISTRO JORGE MUSSI (Relator): Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de R.A.A., apontando como autoridade coatora a Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que denegou a ordem pleiteada no HC n. 0058205-71.2010.8.19.0000.

   Noticiam os autos que o paciente foi denunciado como incurso nas sanções do artigo 155, § 4º, inciso I, do Código Penal, tendo sido proposta a suspensão condicional do processo pelo Ministério Público, que posteriormente requereu sua revogação.

   Sustenta a impetrante que o paciente seria vítima de constrangimento ilegal, sob o argumento de que o órgão ministerial teria requerido a revogação da suspensão...