Acórdão nº SEC 4213 / EX de CE - CORTE ESPECIAL

• Magistrado Responsável: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (1123)
• Emissor: CE - CORTE ESPECIAL
• Tipo de Recurso: Sentença Estrangeira Contestada

SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA Nº 4.213 - EX (2009⁄0107931-0)

RELATOR	:	MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
REQUERENTE	:	WEIL BROTHERS COTTON INC
ADVOGADA	:	F.D.M.C.F. E OUTRO(S)
REQUERIDO	:	P.I.D.F. - ESPÓLIO
REPR. POR	:	J.P.D.D.F. - INVENTARIANTE
ADVOGADO	:	WILSON LOPES E OUTRO(S)

EMENTA

SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. REQUISITOS. LEI N. 9.307⁄1996 E RESOLUÇÃO STJ N. 9⁄2005. CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. CONTRATO INTERNACIONAL INADIMPLIDO SUBMETIDO AO JUÍZO ARBITRAL. COMPETÊNCIA. MÉRITO DA DECISÃO ARBITRAL. IMPOSSIBILIDADE. JUÍZO DE DELIBAÇÃO. NÃO VIOLAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTES DO STJ. HOMOLOGAÇÃO.

1. Ao apreciar pedido de homologação de sentença estrangeira, não pode o STJ examinar questões relativas a eventual irregularidade no contrato a ela vinculado ou referentes à conduta das partes, porque ultrapassam os limites fixados pelo art. 9º, caput, da Resolução STJ n. 9 de 4⁄5⁄2005.

2. Se a convenção de arbitragem foi validamente instituída, se não feriu a lei à qual as partes a submeteram (art. 38, II, da Lei n. 9.307⁄1996) e se foi aceita pelos contratantes mediante a assinatura do contrato, não se pode questionar, em sede de homologação do laudo arbitral resultante desse acordo, aspectos específicos da natureza contratual subjacente ao laudo homologando (AgRg na SEC n. 854⁄GB, Corte Especial, relatora para o acórdão Ministra Nancy Andrighi, DJe de 14⁄4⁄2011).

3. Considera-se atendido o requisito da citação quando há manifestação da parte nos autos, em clara demonstração de conhecimento da existência de ação em que figura como parte.

4. Sentença estrangeira que não viola a soberania nacional, os bons costumes e a ordem pública e que preenche as condições legais e regimentais deve ser homologada.

5. Sentença arbitral estrangeira homologada.

   ACÓRDÃO

   Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, deferiu o pedido de homologação de sentença, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Sidnei Beneti, Luis Felipe Salomão, R.A.F., Eliana Calmon e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

   Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp, Francisco Falcão e N.A.

   Licenciado o Sr. Ministro Ari Pargendler.

   Convocados os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão e R.A.F.

   Brasília (DF), 19 de junho de 2013(Data do Julgamento).

   MINISTRO FELIX FISCHER

   Presidente

   MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

   Relator

   SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA Nº 4.213 - GB (2009⁄0107931-0)

   RELATOR	:	MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
   REQUERENTE	:	WEIL BROTHERS COTTON INC
   ADVOGADA	:	F.D.M.C.F. E OUTRO(S)
   REQUERIDO	:	P.I.D.F. - ESPÓLIO
   REPR. POR	:	J.P.D.D.F. - INVENTARIANTE
   ADVOGADO	:	WILSON LOPES E OUTRO(S)

   RELATÓRIO

   O EXMO. SR. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA:

   Weil Brothers – Cotton Inc., sociedade com sede nos EUA, no Estado do Alabama, requer a homologação de sentença arbitral estrangeira (e-STJ, fls. 36⁄49) proferida pela I.C.A.L. ("ICA" ou International Cotton Association) em 18.11.2008, em Londres, na Inglaterra, contra o espólio de Ivo de Freitas.

   A requerente esclarece, que, durante anos, firmou contrato de compra de algodão com Ivo de Freitas, agricultor brasileiro domiciliado em Rondonópolis, Mato Grosso, antes de cujo falecimento foram devidamente cumpridos todos os acordos celebrados. Ressalta que tais contratos foram intermediados por I.W. daI.L. (corretor) e fechados diretamente com Chris Ward, procurador de Ivo de Freitas.

   Informa que os quatro últimos contratos firmados com o Sr. Ivo, especificados a seguir, não foram cumpridos: o de n. BZ 07⁄07, de 12⁄6⁄2006; o de n. BZ 36⁄07, de 3⁄2⁄2006; o de n. BZ 20⁄08, de 19⁄7⁄2006; e o de n. BZ 04⁄09, de 19⁄1⁄2007. O objeto era, respectivamente, a compra e venda de 300, 216 e 400 toneladas métricas de algodão e a colheita da safra de pluma de algodão 2008⁄2009, conforme especificações de qualidade constantes do contrato (aproximadamente 400 toneladas) (e-STJ, fls. 3⁄4).

   Relata a requerente que, em março de 2007, o agricultor faleceu. Em agosto de 2007, foi informada por terceiros que fazem parte do mercado algodoeiro de Rondonópolis que Chris Ward não mais representava os interesses de Ivo de Freitas. Contudo, o Sr. Ward continuou a prestar informações acerca do cumprimento dos contratos firmados pelo espólio, garantindo que seriam honrados, ainda que com atraso. Após meses de espera, com infrutíferas tentativas de contato para a entrega do algodão e posterior recusa em receber notificação formal de descumprimento contratual, os representantes da Weil Brothers – Cotton Inc., em visita à fazenda em Rondonópolis, foram informados de que a terra havia sido alugada e não mais produzia algodão, fato confirmado pelo então representante do espólio, A.B.

   Por fim, em maio de 2008, a requerente emitiu comunicação por intermédio de advogado na qual...