Acórdão nº AgRg no REsp 1105957 / AL de T4 - QUARTA TURMA

• Magistrado Responsável: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO (1140)
• Emissor: T4 - QUARTA TURMA
• Tipo de Recurso: Agravo Regimental no Recurso Especial

AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.105.957 - AL (2008⁄0260421-7)

RELATOR	:	MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO
AGRAVANTE	:	B.D.N.D.B.S. -B.
ADVOGADO	:	FERNANDO ANTÔNIO BARBOSA MACIEL E OUTRO(S)
AGRAVADO	:	F.F.E.T.S.E.O.
ADVOGADO	:	RODRIGO HOLANDA GUIMARÃES E OUTRO(S)

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR. COMPETÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE O JUÍZO QUE PRIMEIRO DESPACHOU UMA DAS AÇÕES CONEXAS CONSIDEROU-SE INCOMPETENTE. AUSÊNCIA DE DEBATE DA QUESTÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ. NULIDADE DA SENTENÇA, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO (ART. 458, II, DO CPC). NÃO INSURGÊNCIA CONTRA OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 284⁄STF. INSCRIÇÃO DOS DEVEDORES NO CADIN. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS. SÚMULA 283⁄STF.

1. O Tribunal de origem não se pronunciou sobre a incompetência supostamente suscitada pelo juízo que examinou a presente ação cautelar em apreciar duas outras ações supostamente conexas, não tendo o recorrente provocado o debate da questão mediante oposição de embargos de declaração, a fim de suprir eventual omissão. Dessa sorte, o exame da insurgência demandaria o reexame de elementos fático-probatórios, providência que encontra óbice na Súmula 7⁄STJ.

2. O recurso especial revela-se deficiente quando reitera os argumentos desenvolvidos na apelação, sem infirmar as conclusões lançadas no acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 284⁄STF.

3. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado, no que tange à indevida inscrição do autor no Cadin, impõe o não-conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula nº 283⁄STF: "É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles."

4. Agravo regimental não provido.

   ACÓRDÃO

   Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da QUARTA Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, M.I.G., A.C.F. e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.

   Brasília (DF), 20 de junho de 2013(Data do Julgamento)

   MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

   Relator

   AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.105.957 - AL (2008⁄0260421-7)

   AGRAVANTE	:	B.D.N.D.B.S. -B.
   ADVOGADO	:	FERNANDO ANTÔNIO BARBOSA MACIEL E OUTRO(S)
   AGRAVADO	:	F.F.E.T.S.E.O.
   ADVOGADO	:	RODRIGO HOLANDA GUIMARÃES E OUTRO(S)

   RELATÓRIO

   O SENHOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator):

1. Cuida-se de agravo regimental interposto por B.D.N.D.B.S. -B. contra decisão desta relatoria que negou seguimento ao recurso especial, nos termos da seguinte ementa:

   RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR. COMPETÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE O JUÍZO QUE PRIMEIRO DESPACHOU UMA DAS AÇÕES CONEXAS CONSIDEROU-SE INCOMPETENTE. AUSÊNCIA DE DEBATE DA QUESTÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ. NULIDADE DA SENTENÇA, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO (ART. 458, II, DO CPC). NÃO INSURGÊNCIA CONTRA OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 284⁄STF. INSCRIÇÃO DOS DEVEDORES NO CADIN. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS. SÚMULA 283⁄STF.

   RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.

   Em suas razões, sustenta a parte agravante que (a) foram impugnadas as razões apontadas pelo acórdão recorrido que vedavam a inscrição da parte autora no Cadin; (b) o recurso especial rebateu os fundamentos do...