Decisão Monocrática nº 70027490283 of Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, November 17, 2008

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA. PEDIDO DE DECRETAÇÃO DA REVELIA E CONFISSÃO, ANTE A RECUSA DO RECEBIMENTO DO AR DE CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.

CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Fundamentado no art. 527, II, do CPC, 2ª parte, admissível o recebimento do recurso como Agravo de Instrumento.

POSSIBILIDADE DE DECISÃO MONOCRÁTICA. Com base no art. 557, caput, é possível negar provimento ao recurso, por decisão monocrática do Relator.

PEDIDO DE DECRETAÇÃO DA REVELIA E CONFISSÃO, ANTE A RECUSA DO RECEBIMENTO DO AR DE CITAÇÃO. O artigo 224 do CPC, dispõe que nos casos em que citação pelo correio restar frustada, far-se-à por meio de oficial de justiça, sendo descabido o pedido de decretação da revelia e confissão.

NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70027490283, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 17/11/2008)

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