Acórdão nº 609389 de 2ª Turma, 19 de Junio de 2013

• Magistrado Responsável: Min. Celso de Mello
• Data da Resolução: 19 de Junio de 2013
• Emissor: Segunda Turma
• Tipo de Recurso: Ag.reg. No Recurso Extraordinário

Partes

Adv.(a/s) : Alexander Coelho e Outro(a/S)

adv.(a/S) : Rafael de Matos Gomes da Silva e Outro(a/S)

agte.(S) : PetrÓleo Brasileiro S/a - Petrobras

agdo.(a/S) : Priscilla Madalena Siqueira dos Santos

suste.(S) : JuÍzo de Direito da 8ª Vara da Fazenda PÚblica de SÃo Paulo - Sp

susdo.(a/S) : JuÍzo Federal da 1ª Vara de SÃo JosÉ dos Campos - Sj/Sp