Acórdão nº 99798 de 2ª Turma, 19 de Junio de 2013

Magistrado ResponsávelMin. CÁrmen LÚcia
Data da Resolução19 de Junio de 2013
EmissorSegunda Turma
Tipo de RecursoRecurso Ordinário em Habeas Corpus

Partes

Relatora : Min.

CÁrmen LÚcia

recte.(S) : Luiz EstevÃo de Oliveira Neto

adv.(a/S) : Marcelo Luiz Ávila de Bessa e Outro(a/S)

recdo.(a/S) : MinistÉrio PÚblico Federal

proc.(a/S)(Es) : Procurador-Geral da RepÚblica

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