Acórdão nº 731252 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013

• Magistrado Responsável: Min. Dias Toffoli
• Data da Resolução: 19 de Junio de 2013
• Emissor: Primeira Turma
• Tipo de Recurso: Ag.reg. No Recurso Extraordinário Com Agravo

Partes

Agte.(s) : Estado do Rio de Janeiro

proc.(a/S)(Es) : Procurador-Geral do Estado do Rio de Janeiro

adv.(a/S) : Leandro Silveira Nunes e Outro(a/S)

agdo.(a/S) : Reinaldo Pinto da Silva