Acórdão nº 725102 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013

• Magistrado Responsável: Min. Dias Toffoli
• Data da Resolução: 19 de Junio de 2013
• Emissor: Primeira Turma
• Tipo de Recurso: Ag.reg. No Recurso Extraordinário Com Agravo

Partes

Agte.(s) : Estado do Rio de Janeiro

proc.(a/S)(Es) : Procurador-Geral do Estado do Rio de Janeiro

adv.(a/S) : Marcos JosÉ Novaes dos Santos

agdo.(a/S) : Annibal Jose Della Libera