Acórdão nº 776239 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013

• Magistrado Responsável: Min. Luiz Fux
• Data da Resolução: 19 de Junio de 2013
• Emissor: Primeira Turma
• Tipo de Recurso: Emb.decl. Nos Emb.Decl. No Ag.Reg. No Ag.Reg. No Agravo de Instrumento

Partes

Relator : Min.

Luiz Fux

embte.(S) : UniÃo

adv.(a/S) : Advogado-Geral da UniÃo

embdo.(a/S) : AntÔnio Souza Prudente e Outro(a/S)

adv.(a/S) : Luiz Alberto Bettiol e Outro(a/S)