Acórdão nº 830040 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013

• Magistrado Responsável: Min. Luiz Fux
• Data da Resolução: 19 de Junio de 2013
• Emissor: Primeira Turma
• Tipo de Recurso: Ag.reg. No Agravo de Instrumento

Partes

Relator : Min.

Luiz Fux

adv.(a/S) : Renato Del Silva Augusto

agdo.(a/S) : Estado do Espirito Santo

agte.(S) : Fabio Luiz Simoes Vieira

proc.(a/S)(Es) : Procurador-Geral do Estado do EspÍrito Santo