Acórdão nº 115199 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013

Magistrado ResponsávelMin. Rosa Weber
Data da Resolução19 de Junio de 2013
EmissorPrimeira Turma
Tipo de RecursoHabeas Corpus

Partes

Impte.(s) : Defensoria PÚblica da UniÃo

proc.(a/S)(Es) : Defensor PÚblico-Geral Federal

pacte.(S) : LaÉrcio LÍdio dos Santos

coator(a/S)(Es) : Superior Tribunal de JustiÇa

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