Acórdão nº 27867 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013

• Magistrado Responsável: Min. Dias Toffoli
• Data da Resolução: 19 de Junio de 2013
• Emissor: Primeira Turma
• Tipo de Recurso: Ag.reg. Em Mandado de Segurança

Partes

Relator : Min.

Dias Toffoli

agte.(S) : Luiz Antonio da Costa NÓbrega

adv.(a/S) : Rodrigo Alves Chaves

agdo.(a/S) : Tribunal de Contas da UniÃo (Tc Nº 00449920003)

adv.(a/S) : Advogado-Geral da UniÃo