nº 2001.01.99.039724-2 of Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, November 28, 2002

Linked as:

Summary


PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE PRESUMIDA.

DECLARAÇÃO DE AUSENTE. CONDIÇÃO DE SEGURADO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.

INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA DOCUMENTAL.

1. A declaração de morte presumida por ausência, para fins previdenciários, prevista no art. 78 da Lei 8.213/91, não se confunde com a declaração de ausência prevista nos artigos 1.159 a 1.169 do CPC, que tratam de sucessão provisória e administração de bens de ausentes.

2. Nada obsta que o juízo de origem aprecie o pedido de declaração de ausência, para fins previdenciários e, posteriormente, analise, o pedido de pensão por morte presumida, quando há cumulação sucessiva de pedidos, autorizada pelo art. 289 do CPC, observado o procedimento comum ordinário, nos termos do art. 292, § 2º do CPC.

3. O magistrado de primeira instância, embora não obrigatoriamente vinculado à orientação jurisprudencial do Tribunal, deve atentar para o fato de que o julgamento antecipado da lide, pode impor ao autor prejuízo maior do que a espera por uma sentença após cumprido o rito ordinário.

4. Havendo necessidade de produção de prova testemunhal em audiência, não é possível o julgamento antecipado da lide, devendo, portanto, ser anulada a sentença, de modo que se colha a prova testemunhal para, então, ser proferida uma nova decisão.

5. Apelação provida.

See the full content of this document

Extract


nº 2001.01.99.039724-2 of Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, November 28, 2002

Assunto: Benefício Previdenciário

Autuado em: 1/10/2001 09:38:30

Processo Originário: 47900012139-8/mg

APELAÇÃO CÍVEL N. 2001.01.99.039724-2/MG RELATOR: JUIZ TOURINHO NETO

APELANTE: BENEDITA LAURINDA DA SILVA

ADVOGADO: GLAUCO SILVEIRA GOULART

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROCURADOR: JOSMAR MARCELINO DOS REIS

ACÓRDÃO

Decide a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação.

Brasília-DF, 28 de novembro de 2002.

Juiz TOU...

See the full content of this document


ver las páginas en versión mobile | web

ver las páginas en versión mobile | web

© Copyright 2014, vLex. All Rights Reserved.

Contents in vLex Brazil

Explore vLex

For Professionals

For Partners

Company