Acórdão nº 522989 de 2ª Turma, 19 de Junio de 2013

• Magistrado Responsável: Min. Gilmar Mendes
• Data da Resolução: 19 de Junio de 2013
• Emissor: Segunda Turma
• Tipo de Recurso: Ag.reg. No Recurso Extraordinário

Partes

Agte.(s) : Fiat AutomÓveis S/A

adv.(a/S) : Luiz Eduardo de Castilho Girotto e Outro(a/S)

agdo.(a/S) : UniÃo

proc.(a/S)(Es) : Procurador-Geral da Fazenda Nacional e Outro(a/S)