Acórdão nº 453015 de 2ª Turma, 19 de Junio de 2013

• Magistrado Responsável: Min. Cezar Peluso
• Data da Resolução: 19 de Junio de 2013
• Emissor: Segunda Turma
• Tipo de Recurso: Ag.reg. No Recurso Extraordinário

Partes

Relator : Min.

Cezar Peluso

agte.(S) : MunicÍpio de Ipatinga

agdo.(a/S) : Kleuma Pereira Soares

adv.(a/S) : JosÉ Faria Soares

adv.(a/S) : Evaristo Ferreira Freire JÚnior e Outro(a/S)