Acórdão nº 447421 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013

Magistrado ResponsávelMin. Dias Toffoli
Data da Resolução19 de Junio de 2013
EmissorPrimeira Turma
Tipo de RecursoAg.reg. No Recurso Extraordinário

Partes

Relator : Min.

Dias Toffoli

agte.(S) : Estado do CearÁ

proc.(a/S)(Es) : Procurador-Geral do Estado do CearÁ

agdo.(a/S) : Maria Rocilda da Silva Sales

adv.(a/S) : Paulo Teles da Silva

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT