Acórdão nº 692153 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013

• Magistrado Responsável: Min. Luiz Fux
• Data da Resolução: 19 de Junio de 2013
• Emissor: Primeira Turma
• Tipo de Recurso: Emb.decl. Nos Emb.Decl. No Ag.Reg. No Recurso Extraordinário Com Agravo

Partes

Relator : Min.

Luiz Fux

embdo.(a/S) : MinistÉrio PÚblico Federal

proc.(a/S)(Es) : Procurador-Geral da RepÚblica

proc.(a/S)(Es) : Procurador-Geral da RepÚblica

embte.(S) : JosÉ Herculano de Negreiros

adv.(a/S) : Alexandro Augusto Carvalho GuimarÃes e Outro(a/S)

adv. : Alexandro Augusto Carvalho Guimaraes