Acórdão nº 596056 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013

Magistrado ResponsávelMin. Dias Toffoli
Data da Resolução19 de Junio de 2013
EmissorPrimeira Turma
Tipo de RecursoAg.reg. No Recurso Extraordinário

Partes

Relator : Min.

Dias Toffoli

agte.(S) : Estado de Santa Catarina

proc.(a/S)(Es) : Procurador-Geral do Estado de Santa Catarina

adv.(a/S) : Luiz Roberto Silveira Zacchi

agdo.(a/S) : Merlise Joenck

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