Acórdão nº 701377 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013

• Magistrado Responsável: Min. Luiz Fux
• Data da Resolução: 19 de Junio de 2013
• Emissor: Primeira Turma
• Tipo de Recurso: Ag.reg. No Recurso Extraordinário Com Agravo

Partes

Relator : Min.

Luiz Fux

agdo.(a/S) : UniÃo

proc.(a/S)(Es) : Procurador-Geral da Fazenda Nacional

adv.(a/S) : Eduardo Henrique Marques Soares e Outro(a/S)

agte.(S) : Marlene Souza Vieira