Acórdão nº 648622 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013

• Magistrado Responsável: Min. Luiz Fux
• Data da Resolução: 19 de Junio de 2013
• Emissor: Primeira Turma
• Tipo de Recurso: Ag.reg. No Recurso Extraordinário

Partes

Relator : Min.

Luiz Fux

agte.(S) : UniÃo

adv.(a/S) : Advogado-Geral da UniÃo

agdo.(a/S) : Companhia AÇucareira Paraiso

adv.(a/S) : JosÉ Luiz Rezende de Almeida

agdo.(a/S) : Companhia Usina do Outeiro e Outro(a/S)

adv.(a/S) : Pedro Henrique Pedreira Dutra Leite