Acórdão nº 0007159-76.2007.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 20 de Mayo de 2013

• Magistrado Responsável: Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian
• Data da Resolução: 20 de Mayo de 2013
• Emissor: Sexta Turma
• Tipo de Recurso: Apelacao Civel

Assunto: Indenização por Dano Moral - Responsabilidade da Administração - Direito Administrativo e Outras Matérias do Direito Público

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN

APELANTE: ANTONIO JOSE BRANDAO MAGALHAES

ADVOGADO: ANTONIO JORGE BRANDAO MAGALHAES

APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

ADVOGADO: EMILIA FRANCISCONE AFONSO BARBOSA E OUTROS(AS)

ACÓRDÃO

Decide a Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação.

Sexta Turma do TRF da 1ª Região – 20.05.2013.

Desembargador Federal JIRAIR ARAM MEGUERIAN Relator

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN

APELANTE: ANTÔNIO JORGE BRANDÃO MAGALHÃES

ADVOGADO: ANTÔNIO JORGE BRANDÃO MAGALHÃES

APELADA: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

ADVOGADOS: EMÍLIA FRANCISCONE AFONSO BARBOSA E OUTROS

RELATÓRIO

O Exmo. Sr. Desembargador Federal JIRAIR ARAM MEGUERIAN (Relator):

Trata-se de recurso de apelação interposto por ANTÔNIO JORGE BRANDÃO MAGALHÃES em face da r. sentença de fls. 127/130 que, em demanda sob rito ordinário por ele movida em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, visando à reparação por danos morais, no valor de R$500.000,00 (quinhentos mil reais), em razão do atraso na liberação de alvará judicial, julgou improcedente o pedido formulado, condenando-o ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade pelo art. 12 da Lei n. 1.060/50.

2. Consignou o MM. Juízo que, “... o atraso no cumprimento da ordem contida no alvará se deu em virtude de discussão levantada pela CEF, no curso do processo, quanto á forma de pagamento do crédito devido, o que foi decidido pelo Juízo da 6ª Vara Federal, em 11/04/2007.”

3. Em suas razões de recurso (fls. 133/141), o apelante alega, em síntese, que a sentença deve ser reformada, porquanto ficou comprovado ter sofrido constantes constrangimentos ao tentar, inúmeras vezes, levantar saldo de crédito na conta de FGTS de seu cliente, uma vez levantado a menor o valor das diferenças dos planos econômicos deferidos por sentença perante o Juízo da Sexta Vara Federal da Bahia. Afirma que constava do alvará judicial prazo de pagamento assinado em 24 horas, e que a Caixa somente cumpriu o determinado por volta de três meses mais tarde, “levando o recorrente a suportar repetidas idas à agência bancária da recorrida na tentativa de sacar o valor ordenado, enfrentar longas filas e ouvir desculpas infundadas de seus prepostos.” (Fl. 135.)

4. Refuta a decisão recorrida sob a argumentação de que, ao julgar o pedido improcedente por insuficiência de provas, desconsiderou a farta documentação que comprova a recalcitrância da Caixa em cumprir a ordem judicial contida no alvará, bem como desconsiderou os vários despachos determinando o seu cumprimento com a liberação do dinheiro da forma inicialmente determinada.

5. Acresce que não há justificativa para se demorar mais de três meses para o cumprimento de uma...