Acórdão nº 2007/0039980-3 de T5 - QUINTA TURMA

• Número do processo: 2007/0039980-3
• Data: 10 Maio 2007
• Órgão: Quinta Turma (Superior Tribunal de Justiça do Brasil)

HABEAS CORPUS Nº 77.617 - PE (2007/0039980-3)

RELATOR	:	MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA
IMPETRANTE	:	Y.A.D.S. E OUTRO
IMPETRADO	:	TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
PACIENTE	:	A.A.M.F. (PRESO)

EMENTA

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE DE ARMA E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. EXCESSO DE PRAZO. PROCESSO QUE AGUARDOU OITO MESES PARA O OFERECIMENTO DAS ALEGAÇÕES FINAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E QUE SE ENCONTRA CONCLUSO PARA SENTENÇA HÁ CERCA DE CINCO MESES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO-APLICAÇÃO DA SÚMULA 52/STJ. ORDEM CONCEDIDA.

1. O excesso de prazo, segundo pacífico magistério jurisprudencial desta Corte, deve ser aferido dentro dos limites da razoabilidade, considerando circunstâncias excepcionais que venham a retardar a instrução criminal, não se restringindo à mera soma aritmética dos prazos processuais.

2. A Súmula 52 desta Corte não constitui óbice quando há dilação excessiva do prazo para a prolação da sentença não imputada à defesa, máxime após a superveniência do inciso LXXVIII do art. 5º da CF, inserido pela EC 45/05, que eleva ao patamar de garantia fundamental a razoável duração do processo e os meios que assegurem a celeridade de sua tramitação.

3. A necessidade de intimação do paciente para constituição de novo defensor para que fossem apresentadas suas alegações finais não conduz à possibilidade de o processo se estender por prazo indeterminado.

4. Ordem concedida para que seja expedido alvará de soltura em favor do paciente, caso ele não se encontre preso por outro motivo.

   ACÓRDÃO

   Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conceder a ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Felix Fischer, Gilson Dipp e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

   Brasília (DF), 10 de maio de 2007(Data do Julgamento)

   MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA

   Relator

   HABEAS CORPUS Nº 77.617 - PE (2007/0039980-3)

   RELATOR	:	MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA
   IMPETRANTE	:	Y.A.D.S. E OUTRO
   IMPETRADO	:	TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
   PACIENTE	:	A.A.M.F. (PRESO)

   RELATÓRIO

   MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA:

   Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de A.A.M.F., denunciado e preso provisoriamente por suposta prática dos delitos previstos nos arts. 10, § 3º, da Lei 9.437/97 e 288, parágrafo único, do Código Penal.

   Insurge-se a impetrante contra acórdão proferido pela Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Pernambuco que denegou a ordem ali impetrada (HC 147.212-2).

   Sustenta, em síntese, excesso de prazo, estando o paciente preso sem condenação há quase 4 (anos), à época desta impetração. Salienta que a instrução criminal encerrou-se em 9/3/06, passando-se mais de 10 (dez) meses sem que fossem apresentadas as alegações finais pelo representante do Ministério Público.

   Requer, assim, a concessão da ordem para o relaxamento da prisão do paciente, expedindo-se o competente alvará de soltura.

   Solicitadas informações à autoridade apontada como coatora (fl. 29), elas foram prestadas (fls. 33) e vieram com cópia do acórdão impugnado.

   O Ministério Público Federal, por meio de parecer exarado pela Subprocuradora-Geral da República MARIA ELIANE MENEZES DE FARIAS, opinou pela denegação da ordem, em virtude de o paciente estar respondendo a outros quatro processos, com prisão preventiva decretada em todos eles, e por entender que, no caso, deve incidir a Súmula...