Decisão Monocrática nº 70020770152 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 02 de Agosto de 2007
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Resumo
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.
A atual Constituição recepcionou a legislação anterior sobre a matéria, por não haver incompatibilidade, pois nada impede que a lei presuma necessitado quem assim se declarar na inicial, cabendo à parte contrária impugnar o pedido. Na dúvida, resguarda-se o direito, em respeito ao princípio prevalente do amplo acesso à Justiça. O juiz, por outro lado, só deve indeferi-lo se tiver fundadas razões para tal.AGRAVO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70020770152, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Ary Vessini de Lima, Julgado em 02/08/2007)Veja o conteúdo completo deste documento
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